Dentre as in\u00fameras inova\u00e7\u00f5es trazidas para o ordenamento jur\u00eddico brasileiro com a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica (Lei no. 13.874 de 20 de setembro de 2019, ou LLE), que estabeleceu normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 livre iniciativa e ao livre exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica e tratou da atua\u00e7\u00e3o do Estado como agente normativo e regulador (conforme caput do artigo 1o da LLE), uma nos chamou aten\u00e7\u00e3o: a possibilidade da sociedade empresarial de responsabilidade limitada finalmente poder ser unipessoal – ou seja, a limitada hoje pode ter apenas um s\u00f3cio.<\/p>\n
Ao bem da verdade, existem inova\u00e7\u00f5es legislativas mais relevantes na LLE. Mas nada no sistema societ\u00e1rio brasileiro era mais falso e desconectado da realidade empresarial que a exig\u00eancia de pluralidade de s\u00f3cios, pluralidade esta imposta a toda e qualquer sociedade empresarial de responsabilidade limitada.<\/p>\n
A norma trazia consigo uma disfun\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, em que a subsidi\u00e1ria integral n\u00e3o poderia jamais ser estruturada como uma limitada, por mais que tais sociedades existissem de fato. Veja-se que muitas das multinacionais que atuam no Brasil possuem opera\u00e7\u00f5es estruturadas utilizando este tipo societ\u00e1rio. A complexidade societ\u00e1ria criada pela pluralidade de s\u00f3cios, com a distribui\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es cruzadas e irrelevantes dentro dos grupos empresariais, em nada contribu\u00edam para o fomento dos investimentos no pa\u00eds. E nada preservavam, de outro lado, j\u00e1 que sua \u00fanica justificativa de exist\u00eancia era o argumento de que para existir sociedade, \u00e9 preciso existir mais de um s\u00f3cio.<\/p>\n
Obviamente que as multinacionais se adaptam – como o fazem em rela\u00e7\u00e3o a muitas outras jabuticabas brasileiras. Mas quem se via realmente diante de uma burocracia in\u00fatil era o empreendedor individual, que usualmente encontrava em um parente ou amigo o tal s\u00f3cio requerido por lei para se abrir uma sociedade empres\u00e1ria.<\/p>\n
\u00c9 claro que a EIRELI (a empresa individual de responsabilidade limitada, introduzida pela Lei no. 12.441 de 11 de julho de 2011 no ordenamento jur\u00eddico nacional) resolveu parte destes problemas. Mas possivelmente por um apego cultural a antigas tradi\u00e7\u00f5es comerci\u00e1rias, o que se viu desde 2011 foi o mais extenso n\u00famero de exig\u00eancias estapaf\u00fardias, impostas pelos \u00f3rg\u00e3os registradores comerci\u00e1rios, ingl\u00f3rias discuss\u00f5es na doutrina sobre a possibilidade de uma EIRELI ser controlada por outra sociedade ou n\u00e3o. O fato \u00e9 que o modelo funciona, mas n\u00e3o resolveu o problema, j\u00e1 que para sua abertura sempre se fez necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de capital em monta consider\u00e1vel para um empreendedor individual. Foi uma jabuticaba natimorta.<\/p>\n
Hoje nada mais \u00e9 preciso comprovar. Basta a um s\u00f3cio de uma limitada deter a integralidade de seu capital para que esta sociedade possa ser considerada unipessoal, sem que com isso tenha qualquer outra caracter\u00edstica especial, preservando-se ainda assim a sua personalidade jur\u00eddica, distinta da do seu s\u00f3cio, e regendo-se pelas normas dos sociedades empres\u00e1rias limitadas normais, a que est\u00e1 sujeita qualquer limitada.<\/p>\n
As empresas podem hoje criar subsidi\u00e1rias integrais utilizando o tipo societ\u00e1rio em quest\u00e3o (das sociedades empres\u00e1rias de responsabilidade limitada), e em uma opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em que sobreviver apenas um s\u00f3cio no quadro societ\u00e1rio, n\u00e3o se faz mais necess\u00e1rio prometer ao \u00f3rg\u00e3o registrador que a pluralidade de s\u00f3cios ser\u00e1 recuperada dentro do famoso prazo m\u00e1ximo de 180 (cento e oitenta) dias. Agora basta esclarecer que o s\u00f3cio \u00e9 o \u00fanico detentor do capital social.<\/p>\n
Esta liberdade que foi finalmente concedida \u00e9 t\u00e3o b\u00e1sica que destoa das demais inova\u00e7\u00f5es da LLE. E a\u00ed est\u00e1 a motiva\u00e7\u00e3o deste texto: no Brasil, n\u00e3o d\u00e1vamos liberdade total ao empreendedor sequer sobre a composi\u00e7\u00e3o do quadro social de sua sociedade empres\u00e1ria, e comemoramos como um avan\u00e7o aquilo que \u00e9 \u00f3bvio!<\/p>\n
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Estas breves linhas de desabafo foram escritas ap\u00f3s uma opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria envolvendo ativos em distress e o desinvestimento de uma multinacional no Brasil, que transferiu para um grupo de investidores brasileiro o controle de duas subsidi\u00e1rias brasileiras.<\/p>\n
As empresas brasileiras passaram a contar com apenas uma s\u00f3cia, o que foi prontamente aceito pela Junta Comercial do Estado de S\u00e3o Paulo. Muito mais exigente, a Junta Comercial do Estado do Mato Grosso do Sul exigiu que o contrato social fosse integralmente alterado, para fazer constar a express\u00e3o s\u00f3cio, onde anteriormente constava a express\u00e3o s\u00f3cios. Exigiu ainda a retirada de todas as regras contratuais que se reportavam a qu\u00f3rum de aprova\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o \u00fanico s\u00f3cio sempre aprovaria tudo, independentemente de discuss\u00f5es de qu\u00f3rum.<\/p>\n
Em que pese acertada e t\u00e9cnica a posi\u00e7\u00e3o da Junta Comercial do Mato Grosso do Sul, falta uma motiva\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica a justificar a exig\u00eancia, j\u00e1 que n\u00e3o haveria qualquer preju\u00edzo para o s\u00f3cio unipessoal a sobreviv\u00eancia de cl\u00e1usulas que seriam por ele ignoradas no dia-a-dia da empresa. Mas fica aqui a anota\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do risco pr\u00e1tico de se ter exig\u00eancias nas Juntas Comerciais Brasil afora por falta de adequa\u00e7\u00e3o do contrato social \u00e0 realidade da unipessoalidade da sociedade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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