{"id":1369,"date":"2022-10-04T14:41:58","date_gmt":"2022-10-04T17:41:58","guid":{"rendered":"https:\/\/rtrr.com.br\/site\/?p=1369"},"modified":"2022-10-04T14:41:58","modified_gmt":"2022-10-04T17:41:58","slug":"compartilhamento-da-responsabilidade-entraves-barram-a-logistica-reversa-pretendida-na-pnrs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rtrr.com.br\/site\/compartilhamento-da-responsabilidade-entraves-barram-a-logistica-reversa-pretendida-na-pnrs\/","title":{"rendered":"Compartilhamento da responsabilidade – entraves barram a log\u00edstica reversa pretendida na PNRS"},"content":{"rendered":"

Desde que foi promulgada a Lei 12.305\/2010, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos no Brasil (PNRS), muito se escreveu sobre os desafios jur\u00eddicos para a implementa\u00e7\u00e3o dos sistemas de log\u00edstica reversa p\u00f3s-consumo, um dos principais instrumentos previstos para viabilizar a redu\u00e7\u00e3o do impacto dos res\u00edduos s\u00f3lidos ao meio ambiente.<\/span><\/p>\n

Mas uma an\u00e1lise fria das discuss\u00f5es e reflex\u00f5es levadas aos mais diversos artigos demonstram que apesar de explorarem e muito os conceitos inovadores da PNRS, poucos abordaram os verdadeiros entraves pr\u00e1ticos que barram a log\u00edstica reversa, quais sejam:<\/span><\/p>\n

(a) imputa\u00e7\u00e3o de custos a setores desprivilegiados na cadeia de reciclagem, quando estes custos deveriam ser imputados para a cadeia de fornecimento de produtos, por exemplo para as ind\u00fastrias que decidem quais embalagens ser\u00e3o colocadas no mercado;<\/span><\/p>\n

(b) imputa\u00e7\u00e3o de custos adicionas \u00e0s municipalidades, sem que estas participem de qualquer discuss\u00e3o e\/ou recebam qualquer estrutura adicional para o atendimento de obriga\u00e7\u00f5es que deveriam ser da ind\u00fastria de produtos comercializados em embalagens.<\/span><\/p>\n

Problemas que se resumem como falhas na correta distribui\u00e7\u00e3o do custeio do sistema de log\u00edstica reversa, que seguem n\u00e3o resolvidos, aguardando-se ainda os desdobramentos da consulta p\u00fablica sobre a proposta de acordo setorial proposto para embalagens em geral, realizada no segundo semestre de 2014, em plena campanha eleitoral.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o da individualiza\u00e7\u00e3o do custeio revela que n\u00e3o se tem dado a devida aten\u00e7\u00e3o \u00e0 forma pela qual a responsabilidade de cada part\u00edcipe do sistema de log\u00edstica reversa foi individualizada e, ap\u00f3s, encadeadas, por for\u00e7a do artigo 33 da pr\u00f3pria PNRS.<\/span><\/p>\n

A diferencia\u00e7\u00e3o dos processos envolvidos na cadeia de fornecimento \u00e9 essencial para a an\u00e1lise da responsabilidade p\u00f3s-consumo estabelecida na PNRS. N\u00e3o se discute o compartilhamento, mas n\u00e3o se pode aceitar a ideia de que este compartilhamento significaria a cria\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria em cadeia, como pretendem muitos. O limite da responsabilidade se d\u00e1 em raz\u00e3o da individualiza\u00e7\u00e3o e encadeamento desta responsabilidade, que representa a forma pela qual este compartilhamento deve ser implementado, o que equivale a dizer que a individualiza\u00e7\u00e3o da responsabilidade e o encadeamento representam os verdadeiros limites da responsabilidade p\u00f3s-consumo.<\/span><\/p>\n

E a individualiza\u00e7\u00e3o e o encadeamento da responsabilidade deve ser entendida como a forma de aplica\u00e7\u00e3o do compartilhamento desta mesma responsabilidade, o que afasta os conceitos de solidariedade e mesmo subsidiariedade. Solid\u00e1ria \u00e9 a responsabilidade que atinge de forma igual, ao mesmo tempo e na mesma medida mais de uma empresa ou pessoa, tornando a obriga\u00e7\u00e3o espec\u00edfica exig\u00edvel de qualquer uma delas, independente de ordem. Subsidi\u00e1ria \u00e9 a responsabilidade que atinge uma empresa ou pessoa em raz\u00e3o do n\u00e3o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o original por uma outra empresa ou pessoa, devedora ou respons\u00e1vel originariamente. Na responsabilidade solid\u00e1ria, respondem todos ao mesmo tempo; na subsidi\u00e1ria, responde aquele que est\u00e1 obrigado originariamente e, na sua falta ou descumprimento, responde um terceiro. Equivale a dizer que o conceito de responsabilidade compartilhada exclui per se os conceitos de solidariedade ou subsidiariedade, justamente porque a responsabilidade compartilhada deve ser sempre individualizada e encadeada. <\/span><\/p>\n

Veja-se: Art. 30. \u00c9 institu\u00edda a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos servi\u00e7os p\u00fablicos de limpeza urbana e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos, consoante as atribui\u00e7\u00f5es e procedimentos previstos nesta Se\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Outro bom exemplo desta individualiza\u00e7\u00e3o e encadeamento da responsabilidade, forma pela qual a PNRS busca compartilhar esta mesma responsabilidade, \u00e9 a distin\u00e7\u00e3o feita entre a obriga\u00e7\u00e3o de estruturar e implementar sistemas de log\u00edstica reversa, imputada aos fabricantes importadores, distribuidores e comerciantes de produtos comercializados em embalagens, e a responsabilidade que cabe aos fornecedores de embalagens \u00e9 aquela prevista no \u00a73\u00ba do artigo 33, de \u201c(…) tomar todas as medidas necess\u00e1rias para assegurar a implementa\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o do sistema de log\u00edstica reversa (…)\u201d.<\/span><\/p>\n

Assegurar a implementa\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o naquilo que lhe cabe \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o e responsabilidade diversa daquela de estruturar e implementar sistemas de log\u00edstica reversa, obriga\u00e7\u00e3o esta imput\u00e1vel aos fornecedores de produtos comercializados em embalagens. Assegurar \u00e9 receber o material economicamente vi\u00e1vel dentro do limite de sua capacidade para direcionar para reciclagem ou reuso. N\u00e3o fossem diferentes as responsabilidades, a lei n\u00e3o as teria separado dentro do \u00a7 3\u00ba do artigo 33.<\/span><\/p>\n

O compartilhamento da responsabilidade, de forma encadeada e individualizada, pressup\u00f5e tamb\u00e9m a individualiza\u00e7\u00e3o e encadeamento dos custos, que devem ser estruturados na forma com que ocorrem o encadeamento da cadeia de fornecimento dos produtos ao consumidor final, seguindo as responsabilidades individualizadas na PNRS. E \u00e9 neste aspecto que encontramos a verdadeira barreira para implementa\u00e7\u00e3o de um sistema de log\u00edstica reversa que possa de fato funcionar.<\/span><\/p>\n

E ao contr\u00e1rio do que tem sido proposto recentemente, parece-nos que um decreto regulamentar buscando assegurar isonomia no cumprimento da PNRS n\u00e3o \u00e9 a melhor forma de garantir tratamento n\u00e3o discriminat\u00f3rio entre fabricantes, em especial sem ter sido enfrentado corretamente o texto dos acordos setoriais propostos, exatamente em raz\u00e3o do risco de n\u00e3o se concretizar na pr\u00e1tica a individualiza\u00e7\u00e3o da responsabilidade de todos os part\u00edcipes na cadeia de consumo, inviabilizando assim o corretado encadeamento destas e compartilhamento adequado dos custos relacionados.<\/span><\/p>\n

***<\/span><\/p>\n

Rodrigo Roux \u00e9 s\u00f3cio fundador do escrit\u00f3rio Roux Advocacia, firma especializada em Resolu\u00e7\u00e3o Estrat\u00e9gica de Conflitos. Com experi\u00eancia em fal\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o judicial, contencioso, arbitragem, compliance, ambiental, concorrencial e preven\u00e7\u00e3o de fraudes, atende clientes nas mais diversas ind\u00fastrias, dentre elas aeron\u00e1utica, constru\u00e7\u00e3o, qu\u00edmica, produtos de consumo e varejo, energia, sa\u00fade, servi\u00e7os financeiros, dentre outros.<\/span><\/p>\n

Para maiores informa\u00e7\u00f5es acesse o link: www.roux-advocacia.com <\/span><\/p>\n

Artigo originalmente publicado no CONJUR: http:\/\/www.conjur.com.br\/2015-abr-08\/rodrigo-roux-entraves-barram-logistica-reversa-pretendida-pnrs<\/span><\/p>\n

#LOG\u00cdSTICAREVERSA<\/a> #EMBALAGENS<\/a> #ACORDOSETORIAL<\/a> #RES\u00cdDUOSS\u00d3LIDOS<\/a> #PNRS<\/a> #ENTRAVES<\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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