Ao bem da verdade, existem inovações legislativas mais relevantes na LLE. Mas nada no sistema societário brasileiro era mais falso e desconectado da realidade empresarial que a exigência de pluralidade de sócios, pluralidade esta imposta a toda e qualquer sociedade empresarial de responsabilidade limitada.

A norma trazia consigo uma disfunção econômica, em que a subsidiária integral não poderia jamais ser estruturada como uma limitada, por mais que tais sociedades existissem de fato. Veja-se que muitas das multinacionais que atuam no Brasil possuem operações estruturadas utilizando este tipo societário. A complexidade societária criada pela pluralidade de sócios, com a distribuição de participações cruzadas e irrelevantes dentro dos grupos empresariais, em nada contribuíam para o fomento dos investimentos no país. E nada preservavam, de outro lado, já que sua única justificativa de existência era o argumento de que para existir sociedade, é preciso existir mais de um sócio.

Obviamente que as multinacionais se adaptam – como o fazem em relação a muitas outras jabuticabas brasileiras. Mas quem se via realmente diante de uma burocracia inútil era o empreendedor individual, que usualmente encontrava em um parente ou amigo o tal sócio requerido por lei para se abrir uma sociedade empresária.

É claro que a EIRELI (a empresa individual de responsabilidade limitada, introduzida pela Lei no. 12.441 de 11 de julho de 2011 no ordenamento jurídico nacional) resolveu parte destes problemas. Mas possivelmente por um apego cultural a antigas tradições comerciárias, o que se viu desde 2011 foi o mais extenso número de exigências estapafúrdias, impostas pelos órgãos registradores comerciários, inglórias discussões na doutrina sobre a possibilidade de uma EIRELI ser controlada por outra sociedade ou não. O fato é que o modelo funciona, mas não resolveu o problema, já que para sua abertura sempre se fez necessária a comprovação de capital em monta considerável para um empreendedor individual. Foi uma jabuticaba natimorta.

Hoje nada mais é preciso comprovar. Basta a um sócio de uma limitada deter a integralidade de seu capital para que esta sociedade possa ser considerada unipessoal, sem que com isso tenha qualquer outra característica especial, preservando-se ainda assim a sua personalidade jurídica, distinta da do seu sócio, e regendo-se pelas normas dos sociedades empresárias limitadas normais, a que está sujeita qualquer limitada.

As empresas podem hoje criar subsidiárias integrais utilizando o tipo societário em questão (das sociedades empresárias de responsabilidade limitada), e em uma operação societária em que sobreviver apenas um sócio no quadro societário, não se faz mais necessário prometer ao órgão registrador que a pluralidade de sócios será recuperada dentro do famoso prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Agora basta esclarecer que o sócio é o único detentor do capital social.

Esta liberdade que foi finalmente concedida é tão básica que destoa das demais inovações da LLE. E aí está a motivação deste texto: no Brasil, não dávamos liberdade total ao empreendedor sequer sobre a composição do quadro social de sua sociedade empresária, e comemoramos como um avanço aquilo que é óbvio!

***

Estas breves linhas de desabafo foram escritas após uma operação societária envolvendo ativos em distress e o desinvestimento de uma multinacional no Brasil, que transferiu para um grupo de investidores brasileiro o controle de duas subsidiárias brasileiras.

As empresas brasileiras passaram a contar com apenas uma sócia, o que foi prontamente aceito pela Junta Comercial do Estado de São Paulo. Muito mais exigente, a Junta Comercial do Estado do Mato Grosso do Sul exigiu que o contrato social fosse integralmente alterado, para fazer constar a expressão sócio, onde anteriormente constava a expressão sócios. Exigiu ainda a retirada de todas as regras contratuais que se reportavam a quórum de aprovação, já que o único sócio sempre aprovaria tudo, independentemente de discussões de quórum.

Em que pese acertada e técnica a posição da Junta Comercial do Mato Grosso do Sul, falta uma motivação prática a justificar a exigência, já que não haveria qualquer prejuízo para o sócio unipessoal a sobrevivência de cláusulas que seriam por ele ignoradas no dia-a-dia da empresa. Mas fica aqui a anotação em razão do risco prático de se ter exigências nas Juntas Comerciais Brasil afora por falta de adequação do contrato social à realidade da unipessoalidade da sociedade.

Naquela oportunidade, pretendíamos promover a discussão dos verdadeiros entraves práticos para a logística reversa, quais sejam: (a) imputação de custos a setores desprivilegiados na cadeia de reciclagem (catadores e recicladores); e (b) imputação de custos adicionais às municipalidades, sem qualquer contrapartida.

Não foi com surpresa que recebemos a notícia, no dia 25 de novembro de 2015, de que o Acordo Setorial para Implantação do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral havia sido assinado, supostamente tendo como “(…) objetivo garantir a destinação final ambientalmente adequada das embalagens, que podem ser compostas de papel e papelão, plástico, alumínio, aço, vidro, ou ainda pela combinação destes materiais, como as embalagens cartonadas longa vida, por exemplo” (veja-se: www.sinir.gov.br).

Menor surpresa ainda com o fato de que apesar dos louváveis objetivos apontados pelo Sistema Nacional sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (o SINIR) em seu sítio eletrônico, todos os entraves que apontamos no nosso artigo de abril foram mantidos, assim como todo o desconhecimento sobre a forma como a responsabilidade compartilhada deveria ser individualizada na logística reversa. Como resultado temos que os problemas de distribuição do custeio do sistema de logística reversa seguem não resolvidos no texto do Acordo Setorial.

A PNRS estabelece regras de prevenção, redução de geração, aproveitamento e tratamento adequado dos resíduos sólidos gerados, nesta específica ordem. O que equivale a dizer que o objetivo primordial da PNRS é reduzir a produção de rejeitos, e também viabilizar o proveito econômico de todo e qualquer material que pode ser reaproveitado ou reciclado, equilibrando o custeio da coleta de resíduos pelas Municipalidades e limitando , desta forma, a destinação final dos rejeitos apenas para aqueles que não podem ser reciclados ou reutilizados – destinação esta, claro, ambientalmente adequada.

De forma absolutamente contrária, o Acordo Setorial assinado não privilegia a redução de geração, e imputa os custos do sistema simplesmente ao comércio de materiais recicláveis ou às recicladoras, na forma do item (v), do Parágrafo Terceiro da Cláusula Terceira do mesmo.

E o comércio varejista e a indústria recicladora somente terão a responsabilidade de comprar o material de acordo com critérios de viabilidade econômica de cada uma das transações pontuais realizadas – veja-se: “(v) compra direta ou indireta, a preço de mercado, por meio do Comércio Atacadista de Materiais Recicláveis e/ou das recicladoras, das embalagens triadas pelas Cooperativas, centrais de triagem ou unidades equivalentes, ou ainda pelos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, respeitando critérios de localização, volume, qualidade e capacidade instalada das empresas envolvidas no processo de reciclagem, em todas as etapas.”

Não é preciso muito para entender o problema que a PNRS busca resolver e os danos que o Acordo Setorial não previne ao não tratar da destinação final dos resíduos que vierem a sobrar nas cooperativas de catadores, por não serem técnica ou economicamente viáveis de acordo com os critérios acima.

Dados de pesquisa realizada pela CETESB mostram que a Represa Billings recebe mais de 400 toneladas de lixo por dia diretamente em suas águas. Nossos oceanos recebem nada menos do 675 toneladas de resíduos sólidos por hora. E estudo preparado pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais com dados até 2014, mostra que a geração total de resíduos sólidos urbanos no Brasil foi de aproximadamente 78,6 milhões de toneladas em 2014, o que representa um aumento de geração de resíduos de 29% no período de 2003 a 2014, ou seja, cinco vezes superior à taxa de crescimento populacional no mesmo período (que foi 6%) – e o aumento de produção vem acelerando!

O texto do Acordo Setorial não traz a metodologia pela qual produzirá os efeitos esperados e projetados pela PNRS para o sistema de logística reversa. Como resultado podemos antever a manutenção de lixões irregulares, assim como a contínua e crescente contaminação dos corpos hídricos que nos cercam.

E, com isso, teremos possivelmente a falência definitiva da PNRS – política inovadora que poderia efetivamente alterar a gestão dos resíduos sólidos no Brasil.

***

Rodrigo Roux é sócio fundador do escritório Roux Advocacia, firma especializada em Resolução Estratégica de Conflitos. Com experiência em falência e recuperação judicial, contencioso, arbitragem, compliance, ambiental, concorrencial e prevenção de fraudes, atende clientes nas mais diversas indústrias, dentre elas aeronáutica, construção, química, produtos de consumo e varejo, energia, saúde, serviços financeiros, dentre outros.

Para maiores informações acesse o link: https://rtrr.com.br/

#PNRS #RESÍDUOSSÓLIDOS #ACORDOSETORIAL #LOGÍSTICAREVERSA #EMBALAGENS

Como sabemos, a sucessão pode ser regulada ainda em vida, por seu autor. Para o conjunto de medidas adotadas com esse objetivo, dá-se o nome de planejamento sucessório. Tal planejamento, via de regra, além de garantir uma proteção e um desejado endereçamento de bens aos herdeiros do autor, muitas vezes também se revela eficaz do ponto de vista de proteção patrimonial. Este é o motivo pelo qual costumamos chamar o procedimento em tela de Planejamento Patrimonial & Sucessório.

A grande vantagem de se proceder a um planejamento sucessório é justamente preservar os herdeiros dos conflitos inerentes. Além disso, com o prévio estabelecimento dos quinhões, evita-se a criação de “condomínios” (frações ideais) sobre um mesmo bem, o que, como sabemos, mostra-se manifestamente inconveniente.

Mas não é só isso. A idealização precoce da sucessão faculta ao seu autor:

• a preservação da herança no âmbito familiar, uma vez que o planejamento pode obstar a indesejada atribuição de bens a terceiros estranhos ao vínculo familiar original;

• a regularização acerca da forma de administração com o que deverão ser geridos os bens doados;

• a conferência de recursos financeiros e/ou bens de maior liquidez àqueles herdeiros que se mostrem mais carentes;

• a viabilização da continuidade dos negócios e atividades empresariais desenvolvidas pelo autor da herança; e

• em muitos casos, a desoneração da carga tributária sobre os ativos e rendimentos do patrimônio familiar.

Sobre este último aspecto, é de se considerar, a depender a composição do patrimônio, na constituição de uma ou mais holdings, cujas cotas podem ser distribuídas, mediante doação, com reserva de usufruto, em benefício do(s) doador(es).

Além disso, não pode ser desconsiderado que em muitos Estados, inclusive em São Paulo, está em discussão o aumento da alíquota do imposto sobre doação e herança (ITCMD) para 8%, cabendo registrar que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais de Fazenda, em 2015, decidiu propor a elevação da alíquota do ITCMD para até 20%.

Em suma, podemos afirmar que um bom planejamento patrimonial & sucessório representa sensível economia de tempo e dinheiro à família envolvida, uma vez que evita os trâmites e custas atinentes a um eventual processo litigioso.

O estudo traz uma amostragem de empresas que entraram em recuperação judicial de 2005 a 2017, dentre grandes e médias empresas, e a sua leitura provocou uma nova reflexão sobre as reais taxas de sucesso da recuperação judicial no Brasil. É conhecida a história de que diversas pesquisas reportam índices de sucesso que variam entre 1% e 2%, o que equivale a dizer que apenas um número inexpressivo de uma a duas empresas a cada 100 que entram com o pedido de proteção judicial se recuperam.

O que muitas pessoas ignoram é que índices de insucesso tão contundentes assustam e afastam o empresário da decisão pela recuperação judicial, e que muitas vezes encontramos na origem das recuperações judiciais complicadas exatamente esta demora do empresário em decidir-se pela busca da proteção judicial.

O índice de sucesso trazido na pesquisa Professor Doutor Ivanildo de Figueiredo Andrade de Oliveira Filho, que traz uma lista de casos que são bastante conhecidos na indústria (veja a lista completa abaixo), traz conclusão bastante diversa, chegando ao reconhecimento de que apenas 46% das empresas da lista faliram. As demais 54% cumpriram ou ainda tentam cumprir o plano de recuperação, demonstrando no mínimo fôlego financeiro considerável, posto que sustentado por algum grau de viabilidade econômica e financeira dos seus respectivos negócios.

Estudos como o do Professor Doutor Oliveira Filho trazem novo alento para a eterna batalha de convencimento dos empresários, de que recorrer à recuperação judicial no tempo correto é melhor caminho para o sucesso da proteção, pois o judiciário segue no trabalho árduo de segregar as empresas que efetivamente possuem condições de manter uma atividade produtiva daquelas que reconheceram tardiamente um estado de insolvência irreversível.

É verdade que o instituto da recuperação judicial ainda terá muito o que avançar, e as empresas, advogados e consultores precisam seguir desafiando o nosso judiciário a buscar modelos que viabilizam a recuperação da atividade produtiva, o pagamento dos credores e a manutenção dos empregos.

***

Lista de empresas e casos analisados pelo Professor Doutor Oliveira Filho:

Estado
Empresa
Ano da Recuperação Judicial
Resultado

SP
Persico Pizzamiglio
2005
Falência em 2008

SP
Parmalat
2005
Alienação de ativos e marca. Nova recuperação judicial em 2013, em curso

SP
Reiplás
2005
Falência em 2007

SP
Dental Gaúcho
2005
Falência em 2008

SP
Cory
2005
Recuperação judicial encerrada, empresa ativa

SP
Eucatex
2005
Recuperação judicial encerrada, empresa ativa

SP
Stampafare
2005
Falência em 2007

SP
Hikari
2005
Recuperação judicial encerrada, empresa ativa

SP
Vasp
2005
Falência em 2008

SP
Sansuy
2006
Recuperação Judicial não encerrada, sem cumprir o plano e ativa

SP
BL Bittar
2006
Falência em 2013

SP
Pozzani
2006
Falência em 2011

SP
Rod-car
2006
Recuperação Judicial encerrada, empresa ativa

SP
Ferchimika
2006
Falência em 2008

SP
Samello
2006
Recuperação Judicial em curso, empresa ativa

SP
Editora Parma
2007
Falência em 2012

SP
Santa Gertrudes
2007
Falência em 2010

SP
Sândalo
2007
Recuperação Judicial em curso, empresa ativa

SP
Editora Três
2007
Recuperação Judicial encerrada, empresa ativa

SP
Sul Americana
2007
Falência em 2013

SP
BRA Linhas Aéreas
2007
Alienação de ativos para a Gol, empresa extinta

SP
Vetorpel
2008
Falência em 2008

SP
Giotoku
2008
Falência em 2012

SP
Agrenco
2008
Falência em 2013

SP
Faster Brasex
2008
Falência em 2012

SP
Albertina
2008
Falência em 2015

SP
Zoomp
2009
Recuperação Judicial não encerrada, alienação da marca

SP
Leite Nilza
2009
Falência em 2011

SP
Rei Frango
2009
Recuperação Judicial encerrada, empresa ativa

SP
Arantes Alimentos
2009
Recuperação Judicial não encerrada, sem cumprimento do plano

SP
Ita Industrial
2009
Falência em 2009

SP
Rede de supermercados Passarelli
2009
Falência em 2013

SP
Daslu
2010
Alienação de ativos e marca, inativa desde 2017

SP
Calende
2011
Recuperação Judicial não encerrada, sem cumprimento do plano

SP
Moaço
2011
Recuperação Judicial em curso, empresa ativa

SP
Etscheid Techno
2012
Falência em 2015

SP
Passaredo
2012
Alienação de ativos, recuperação judicial em curso, empresa ativa

SP
Rede Energia
2012
Alienação de ativos, recuperação judicial em curso, empresa ativa

SP
CGE
2013
Recuperação Judicial em curso, empresa ativa

SP
Filizola
2013
Falência em 2014

SP
Mabe
2013
Falência em 2016

SP
Mangels
2013
Recuperação Judicial em curso, empresa ativa

SP
Usina Carolo
2014
Recuperação Judicial não encerrada, sem cumprimento do plano

SP
Aralco
2014
Alienação de ativos, recuperação judicial em curso, empresa ativa

SP
Centroprojeckt
2014
Recuperação Judicial em curso, empresa ativa

SP
Lupatech
2015
Alienação de ativos, recuperação judicial em curso, empresa ativa

SP
Ítalo Lanfredi
2015
Falência em 2015

SP
Dedini
2015
Recuperação Judicial em curso, empresa ativa

SP
Carvajal Guia Mais
2015
Recuperação Judicial não encerrada, sem cumprimento do plano

SP
Arteb
2016
Recuperação Judicial em curso, empresa ativa

RJ
Varig
2005
Alienação de ativos e marca, falência em 2010

RJ
Caneco
2006
Falência em 2006

RJ
Casa de Portugal
2006
Recuperação judicial cumprida

RJ
Ferreira Guimarães
2007
Falência em 2009

RJ
SATA
2009
Falência em 2011

RJ
Casa & Vídeo
2009
Alienação de ativos, recuperação judicial cumprida, empresa ativa

RJ
Natan
2012
Falência em 2012

RJ
Delta
2012
Alienação de controle, recuperação judicial cumprida, empresa ativa

RJ
Tecnosolo
2012
Recuperação judicial em execução, novo plano em 2017

RJ
OGX
2013
Recuperação Judicial encerrada, empresa ativa

RJ
GPC Apoio
2013
Recuperação judicial em execução, empresa ativa

RJ
Proen Engenharia
2013
Recuperação Judicial não encerrada, sem cumprimento do plano

RJ
Hermes Merkur
2013
Falência em 2016

RJ
Geoquasar
2014
Falência em 2016

RJ
Eneva
2014
Recuperação judicial encerrada, empresa ativa

RJ
Galileo
2015
Falência

RJ
Reginaves
2015
Recuperação judicial não encerrada, novo plano em 2016

RJ
Officer
2015
Recuperação Judicial encerrada, empresa ativa

RJ
Disnave
2015
Recuperação Judicial não encerrada, aditivo ao plano em 2016

RJ
Abengoa
2016
Recuperação Judicial em execução, empresa ativa

RS
Recrusul
2006
Recuperação Judicial encerrada, empresa ativa

RS
Haenssgen
2006
Falência em 2011

RS
Archel
2007
Recuperação Judicial não encerrada, sem cumprimento do plano

RS
Eletrônica Kreische
2007
Falência em 2007

RS
Formilâminas
2009
Falência em 2011

RS
Brasfumo
2011
Recuperação Judicial encerrada, empresa ativa

RS
Monte Castelo
2011
Falência em 2016

RS
Infopel
2012
Recuperação Judicial não encerrada, sem cumprimento do plano

RS
Promilk
2014
Falência em 2018

RS
Comil
2016
Plano pendente de aprovação pelos credores

PE
N Landim
2008
Recuperação Judicial encerrada, empresa ativa

PE
Leon Heimer
2009
Recuperação Judicial cumprida, falência em 2018

PE
Usina Pumaty
2009
Recuperação Judicial não encerrada, sem cumprimento do plano

PE
São Mateus
2010
Falência em 2016

PE
Frevo
2010
Recuperação Judicial não encerrada, sem cumprimento do plano

PE
Netuno
2014
Recuperação Judicial em execução, empresa ativa

PE
Wind Power
2014
Recuperação Judicial não encerrada, empresa inativa

PE
Piratininga
2015
Recuperação Judicial não encerrada, sem cumprimento do plano

MG
Reimassas
2007
Recuperação Judicial não encerrada, alienação de ativos

MG
Arco
2010
Falência em 2017

MG
Camaq Alvorada
2010
Falência em 2017

MG
Infopel
2012
Recuperação judicial em execução, empresa ativa

MG
Megaware
2013
Falência em 2015

MG
Irmãos Kehdi
2015
Recuperação judicial em execução, empresa ativa

MG
Embrasil
2016
Falência em 2016

MG
Mendes Júnior
2016
Recuperação judicial em execução, empresa ativa

SC
De Lucca
2005
Falência em 2005

SC
Buettner
2011
Falência em 2016

SC
Busscar
2011
Falência em 2014

SC
Teka
2012
Recuperação Judicial em execução, sem cumprimento do plano

Fonte: Pesquisa de pós-doutorado na USP do professor Ivanildo de Figueiredo Andrade de Oliveira Filho

#Turnaround #Recuperaçãojudicial

Quando entrou em vigência, a LRF prometia revolucionar a forma de recuperar empresas em crise no Brasil e, ao trazer uma sistemática toda nova, introduzia conceitos novos até mesmo para o processo civil brasileiro, com diversos pontos que se mostraram absolutamente inovadores. Era uma franca tentativa de replicar no Brasil a estrutura do capítulo 11 (o famoso Chapter 11) da lei falimentar estadunidense.

O índice de insucesso do novo modelo (apenas em 2016 começou a esboçar alguma reação) e as inúmeras inovações jurisprudenciais que se fizeram necessárias (entre elas destaca-se a dispensa das CNDs, o impedimento de retomada de bens essenciais à viabilidade da recuperação, a extensão por decisão judicial do período de suspensão das ações e execuções e, mais recentemente, a adoção das audiências de gestão democrática) demonstram que o modelo da LRF já havia nascido superado pela realidade.

No final do ano passado o texto-base para a primeira proposta de reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência foi apresentada por integrantes de um grupo de trabalho dentro do Ministério da Fazenda que conta inclusive com membros da comunidade acadêmica.

Sabemos que a proposta ainda será bastante debatida e provavelmente será modificada antes de se chegar a um projeto de lei efetivamente – trabalho este que é esperado que se conclua até o mês de maio deste ano. Mas não podemos deixar de aplaudir a iniciativa.

Na forma como está, a proposta traz mudanças que conferem maior efetividade e segurança para o processo de recuperação judicial, possivelmente viabilizando negociações, em razão de uma maior autonomia que será outorgada às empresas em recuperação – o que é a consequência óbvia de se tornar possível a dispensa da obrigatoriedade de classes fixas no plano de recuperação, e da possibilidade de se substituir a assembleia geral de credores por um termo de adesão. A proposta também torna mais seguro e transparente o processo de venda de ativos da empresa durante o processo, protegendo os interesses do comprador que não correria qualquer risco de sucessão.

O período de blindagem e a fase de fiscalização também são assuntos discutidos como objetos de futuras mudanças. De acordo com esta primeira proposta, o período de blindagem iniciará a partir do momento que a empresa ingressar com o processo no judiciário, sem precisar esperar o deferimento do processo por parte do juiz, como ocorre atualmente. Já em relação à fase de fiscalização, esta deverá ser reduzida ou até extinta, concluindo, deste modo, o processo no momento da homologação do seu plano de recuperação.

Além disso, uma das grandes mudanças desta proposta é a ampliação da lista de empresas aptas a ingressar no processo. A atual lista restrita poderá abranger “agentes econômicos em geral”, isto é, empresários individuais, sociedades empresárias, sociedades de economia mista, produtores rurais, cooperativas, sociedades não empresariais, profissionais liberais, empresas estatais, e até grupos de empresa.

Por fim, outro tema debatido foi a inclusão dos créditos com garantia fiduciária no processo. Tal garantia consiste na situação em que o credor detém bens do devedor até o pagamento total da dívida, ou seja, no caso da empresa devedora ter a falência decretada, os credores com garantia real possuiriam prioridades no recebimento. Atualmente excluídas do processo, essas garantias, conforme a proposta, deverão ser tratadas com prioridade absoluta.

Os debates e modificações acerca da proposta e reformas da Lei nº 11.101 ainda não chegaram ao seu fim, entretanto, pelo que indicam esta evolução trará resultados positivos. Recuperar empresas é o pressuposto de existência da recuperação judicial, e enfrentar os obstáculos que a própria LRF criou é fundamental para o futuro do modelo.

Fontes:

http://www.valor.com.br/legislacao/4888438/nova-lei-de-falencia-deve-incluir-estatal

http://www.valor.com.br/legislacao/4888242/proposta-amplia-lista-de-setores-aptos-recuperacao

http://www.valor.com.br/legislacao/4888238/empresas-poderao-ter-mais-liberdade-na-recuperacao

http://www.valor.com.br/opiniao/4885232/mudancas-na-lei-de-falencias-e-recuperacao-de-empresas

#Recuperaçãojudicial #Turnaround #Reestruturação

Como noticia o caderno de economia do UOL, diversas instituições financeiras tem demonstrado extrema preocupação em ampliar seus esforços para “conter” o rápido avanço das recuperações judiciais no Brasil (http://economia.uol.com.br/noticias/bloomberg/2016/07/25/bancos-brasileiros-tentam-conter-onda-de-recuperacoes-judiciais.htm).

Nada mais verdadeiro. O número de recuperações tem realmente avançado conforme comentado recentemente no blog do Roux Advocacia (https://rtrr.com.br/), onde falamos sobre o expressivo aumento no número de pedidos, assim como a ineficiência de nosso sistema, e o enorme desafio que estes os fatores representam para o judiciário e para todos nós, advogados, consultores e assessores que atuam com operações de turnaround. E, é claro, sobre o desafio que representam para os empresários que precisam da proteção da recuperação judicial.

Também já explicamos que, na nossa visão, e de acordo com a nossa prática, é preciso alterar a abordagem que todos os operadores fazem do sistema de recuperação judicial. Melhorar o ambiente da recuperação do empresário é, em última análise, melhorar a condição de recuperação do crédito e, assim, a posição de liquidez dos próprios credores.

Não é a toa que a notícia mencionada também traz a informação de que “os bancos brasileiros elevaram suas (…) provisões para empréstimos de liquidação duvidosa por três trimestres seguidos. As provisões equivaliam a 6,2 por cento da carteira de empréstimos total dos bancos em maio, maior proporção em quase seis anos, segundo o Banco Central”.

O resultado?

Diversos bancos já perceberam que conseguem melhorar os resultados de seus esforços de recuperação de crédito viabilizando a reestruturação da dívida das empresas devedoras. Por isso que Itaú Unibanco, Banco do Brasil e Santander criaram divisões internas focadas na viabilização da reestruturação das dívidas de seus clientes.

E quem está na linha de frente em negociações com bancos, especialmente representando empresas em recuperação judicial, tem percebido uma sensível melhora no tratamento dispensado. Temas como carência, repactuação de juros, haircuts (deságios), liberação de garantias, antes verdadeiros tabus na mesa de negociação, hoje parecem estar na ordem do dia dos negociadores que representam as instituições.

Mas, claro, é preciso evitar armadilhas. A renegociação (ou reperfilamento) precisa ser feita com responsabilidade e cuidado.

***

Rodrigo Roux é sócio fundador do escritório Roux Advocacia, banca especializada em Resolução Estratégica de Conflitos. Com experiência em falência e recuperação judicial, contencioso, arbitragem, compliance, ambiental, concorrencial e prevenção de fraudes. O escritório atende clientes nas mais diversas indústrias, dentre elas aeronáutica, construção, química, produtos de consumo e varejo, energia, saúde, serviços financeiros, dentre outros.

Para maiores informações acesse o link: https://rtrr.com.br/

#Reestruturação #Turnaround #Recuperaçãojudicial

Dos 923 pedidos, apenas 776 tiveram seu processamento deferido ainda no primeiro semestre, e apenas 143 foram recuperações foram concedidas. Em 2015, no mesmo período, tivemos 153 concessões.

Aqui vale fazer uma explicação sobre a diferença das decisões de deferimento e concessão:

(i) Decisão de deferimento do processamento: a decisão de deferimento do processamento analisa apenas o cumprimento das formalidades exigidas para concessão da proteção judicial. O juiz deve decidir se o pedido pode ou não ser processado, avaliando se a empresa cumpriu com todas as formalidades mínimas exigidas pela lei 11.101 de 2005. Marco fundamental para todo o processo que se segue, a decisão de deferimento de processamento dá início à fase de proteção judicial conhecida como stay period, período de 180 dias em que se opera a suspensão forçada de todas as cobranças e execuções das dívidas incluídas na recuperação judicial (claro, desde que sejam dívidas que devam se submeter à esta). A decisão de deferimento funciona, assim, como uma tutela de urgência que concede à empresa uma proteção mínima para que consiga reorganizar e reestruturar seus negócios e elaborar um plano de recuperação judicial.

(ii) Decisão de concessão da recuperação judicial: a decisão de concessão é aquela que homologa o plano de recuperação judicial, concedendo ao mesmo o efeito de novar os créditos anteriores ao pedido, e obrigando todos os credores e a empresa devedora. A novação substitui as dívidas anteriores por uma nova e readequada dívida, reposicionada de acordo com a capacidade de pagamento da empresa recuperanda. Portanto, a decisão de concessão é o objetivo principal de qualquer empresa que requer uma recuperação judicial.

Voltando aos números, o que pode significar este baixo número de concessões, dentro da realidade explosiva de pedidos? Simples: o expressivo aumento no número de pedidos ainda não foi refletido nas concessões. Esta é a realidade da ineficiência do nosso sistema.

A maior parte dos pedidos apresentados no primeiro semestre não se converteram em recuperações concedidas, e nem era esperado que se converteriam. As recuperações não amadureceram o suficiente para chegar ao momento da concessão da recuperação judicial.

Até aqui, tudo dentro da normalidade do nosso sistema. Nosso sistema processual é famoso por não ser rápido ou ágil. Somos ineficientes, nossa lei de recuperações judiciais é ineficiente e o novo Código de Processo Civil, ao tentar corrigir parte dos problemas, criou outros.

Mas, em se tratando de recuperação judicial, quanto pode custar esta ineficiência do nosso sistema?

Não é de hoje que vemos na mídia inúmeros artigos e reportagens que mostram que temos um percentual de sucesso das recuperações judiciais entre 1% e 2%, o que significaria que apenas entre 1% e 2% das empresas que entram com o pedido sobrevivem ao processo.

Nossa ineficiência, portanto, fulmina entre 98% e 99% das empresas que precisam de proteção. Este expressivo número é a prova de que é verdadeira a expressão de que recuperação é a antessala da falência.

O resultado disso é a contínua frustração do próprio instituto da recuperação, que é a falência, com todas as suas consequências: o fim da unidade produtiva, o fim dos empregos, o fim da arrecadação tributária, o fim da contribuição da atividade para toda a sociedade. Os efeitos em cadeia para nossa economia são enormes – e a contração é o único resultado possível.

É impossível fazer mais rápido?

O procedimento que inspirou a criação do instituto da recuperação judicial e que substitui o antigo sistema da concordata no Brasil foi o procedimento previsto no capítulo 11 da Lei de Falências dos Estados Unidos da América.

Todos nós assistimos em 2009 atônitos a uma sequencia de recuperações judiciais das indústrias automotivas nos EUA – e com o fato de que o processo da General Motors se encerrou em menos de dois meses.

Tendo sido requerida em 1o de junho de 2009, o requerimento fundamentado no Chapter 11 foi fundamentado em relatório que demonstrava ativos no montante de US$ 82.29 bilhões contra US$ 172.81 bilhões em passivos.

Não obstante a enormidade do processo, de forma a preservar os interesses de empregados e credores, a recuperação judicial foi concluída em 10 de julho de 2009, exatos 40 dias após o filing (protocolo do pedido).

Estruturada com um debors-in-possession financing agreement (DIP Finance) de mais de US$ 33 bilhões, a recuperação resultou em uma empresa extremamente enxuta, detentora das marcas e produtos mais lucrativos, e tendo como maiores acionistas seus antigos credores, especialmente os sindicatos (que representam na verdade os trabalhadores) e o governo dos Estados Unidos da América que, posteriormente vendeu sua participação em uma oferta pública de ações.

Casos internacionais de sucesso como o da General Motors nos EUA inspiraram muitas soluções criativas que foram tentadas no Brasil.

E o mais recente exemplo foi a tentativa de utilização da estrutura do debtors-in-possession financing agreement, o chamado DIP Finance.

No ano de 2015, a OAS S.A., envolvida em inúmeros dos esquemas de corrupção descobertos e desfraldados para todo o país pela operação Lava Jato, viu seus negócios se deteriorarem ao ponto de se tornar impossível sua sobrevivência sem uma recuperação judicial.

O pedido de recuperação do Grupo OAS foi protocolado após inúmeras tentativas e rodadas de negociação com credores e potenciais compradores de ativos – negociações estas que não tiveram sucesso. Mas uma destas negociações evoluiu após filing para um espécie de memorando de entendimentos para a compra da participação da OAS na Invepar S.A. pela Brookfield Inc., operação vinculada à concessão de um DIP Finance no valor de R$ 800 milhões. Este valor serviria para evitar o completo colapso das operações da OAS, o que, em última análise, teria o potencial de melhorar a posição da recuperação dos créditos por muitos dos credores – ou ao menos assim defendiam os especialistas economistas que revisaram a operação.

O juiz da recuperação convocou uma audiência democrática com os credores para discussão dos detalhes do financiamento e da garantia, e determinou que uma série de esclarecimentos fossem prestados pela OAS. Após o retorno e análise da administradora judicial (Alvarez and Marsal), o juízo por fim autorizou a tomada do DIP. Não satisfeitos, os credores agravaram desta decisão e conseguiram assim, na prática, inviabilizar a sua concretização e prejudicaram também a posição de negociação da OAS perante a própria Brookfield na discussão do preço de aquisição.

Não se pode discutir que não existiam inúmeros fundamentos de mérito relevantes para os recursos, mas não podemos esquecer que tínhamos naquele momento em jogo mais de 9.000 empregos diretos e indiretos, e um país que precisava que suas grandes construtoras se reorganizassem e se reestruturassem com uma linha mais clara, ética e transparente. E o difícil DIP Finance que a OAS obteve poderia ter viabilizado tudo isso de forma mais rápida e direta.

O ponto aqui é: existe solução?

A resposta: sim. Precisamos evoluir o nosso sistema. E precisamos nos preparar melhor para as recuperações judiciais.

Enquanto a evolução do sistema ainda segue na linha de simples discussão, precisamos alterar nossa própria abordagem com o sistema que está aí colocado, pois se o instituto da recuperação judicial segue estigmatizado, em grande parte isso se deve ao fato de que nossos operadores não têm conseguido trabalhar corretamente os princípios da lei e a nem mesmo ferramentas mais modernas de economia aplicada ao direito.

Ações como as tomadas pelos advogados da OAS na defesa do DIP Finance devem ser louvadas, pois buscavam antes de qualquer outra coisa a viabilidade da recuperação judicial e a manutenção da operação, com a manutenção de um enorme contingente de trabalhadores.

Naquela mesma recuperação, participamos ativamente da construção de uma solução para um credor que aceitou continuar participando da viabilidade do negócio após a homologação do plano de recuperação judicial – solução esta que também responde pela viabilização da própria efetividade da recuperação.

Como operadores do direito, precisamos sempre buscar soluções legalmente corretas, mas equilibradas com os objetivos de longo prazo dos nossos clientes. E participar do reequilíbrio das forças provocando decisões que enfrentem a questão dos créditos extra-concursais e a inviabilização das recuperações judiciais deve ser um dos nossos grandes desafios.

Precisamos enfrentar o quase sagrado direito recursal dos credores, o direito quase-divino das instituições detentoras de créditos extra-concursais e buscar um sistema mais neutro e mais rápido, que evite o nosso costumeiro formalismo excessivo da nossa tradição processual romanística.

Mas a percepção ainda é de que está distante o dia em que conseguiremos um processo ágil e que proteja realmente os interesses dos credores, dos trabalhadores e que permita a continuidade dos negócios.

Para o empresário brasileiro que enfrenta uma situação de crise, o melhor remédio ainda é a preparação. Preparar a reestruturação e a reorganização com profundidade, contar com consultoria própria e especializada em turnaround e gestão de crise. É preciso diagnosticar a situação do negócio e as decisões difíceis que precisam ser tomadas e as ações que precisam ser implementadas no momento de maior stress financeiro.

Uma preparação bem feita é meio caminho para uma recuperação judicial de sucesso.

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Rodrigo Roux é sócio fundador do escritório Roux Advocacia, firma especializada em Resolução Estratégica de Conflitos. Com experiência em falência e recuperação judicial, contencioso, arbitragem, compliance, ambiental, concorrencial e prevenção de fraudes, atende clientes nas mais diversas indústrias, dentre elas aeronáutica, construção, química, produtos de consumo e varejo, energia, saúde, serviços financeiros, dentre outros.

Para maiores informações acesse o link: https://rtrr.com.br/

Mais do que um processo, a recuperação judicial, é um mecanismo de negociação voltada para reestruturação do negócio e adequação da dívida à esta nova capacidade de pagamento, preservando-se assim a atividade produtiva e os empregos.

Para viabilizar a reestruturação, a norma traz ferramentas de proteção como a suspensão das execuções e cobranças por 180 dias (o chamado stay period) e o efeito de novação das dívidas de acordo com o plano de recuperação judicial que vier a ser aprovado.

Mas muitos são os desafios: uma justiça do trabalho que continua a ignorar o stay period (a suspensão das execuções) e que mantém as penhoras online; bancos detentores de créditos extra-concursais, com garantias que inviabilizam a recuperação, como as travas bancarias e o leasing de equipamentos essenciais para a atividade; e o fato de que ainda não existe uma solução efetiva para a dívida fiscal, já que o parcelamento criado em 2015 obriga o empresário a confessar toda e qualquer dívida para que a mesma seja reestruturada.

A lei das recuperações judicial e falências atual está em vigor desde 2005 (Lei 11.101 de 2005), mas o poder judiciário nunca foi testado com tanta intensidade e com uma distribuição geográfica tão dispersa. Por isso que os problemas deverão ser enfrentados pela primeira vez por juízes que jamais atuaram com recuperação judicial e que serão desafiados por advogados que possivelmente também não atuaram com recuperação judicial antes.

Portanto, o número recorde de pedidos de recuperação traz ao menos um possível upside: a potencialidade de construção de novas tendências jurisprudenciais para os problemas que hoje entravam a efetividade da recuperação judicial e o seu sucesso, representado pela manutenção da unidade produtiva e do emprego.

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Rodrigo Roux é sócio fundador do escritório Roux Advocacia, firma especializada em Resolução Estratégica de Conflitos. Com experiência em falência e recuperação judicial, contencioso, arbitragem, compliance, ambiental, concorrencial e prevenção de fraudes, atende clientes nas mais diversas indústrias, dentre elas aeronáutica, construção, química, produtos de consumo e varejo, energia, saúde, serviços financeiros, dentre outros.

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#Recuperaçãojudicial #Reestruturação

Mas uma análise fria das discussões e reflexões levadas aos mais diversos artigos demonstram que apesar de explorarem e muito os conceitos inovadores da PNRS, poucos abordaram os verdadeiros entraves práticos que barram a logística reversa, quais sejam:

(a) imputação de custos a setores desprivilegiados na cadeia de reciclagem, quando estes custos deveriam ser imputados para a cadeia de fornecimento de produtos, por exemplo para as indústrias que decidem quais embalagens serão colocadas no mercado;

(b) imputação de custos adicionas às municipalidades, sem que estas participem de qualquer discussão e/ou recebam qualquer estrutura adicional para o atendimento de obrigações que deveriam ser da indústria de produtos comercializados em embalagens.

Problemas que se resumem como falhas na correta distribuição do custeio do sistema de logística reversa, que seguem não resolvidos, aguardando-se ainda os desdobramentos da consulta pública sobre a proposta de acordo setorial proposto para embalagens em geral, realizada no segundo semestre de 2014, em plena campanha eleitoral.

A questão da individualização do custeio revela que não se tem dado a devida atenção à forma pela qual a responsabilidade de cada partícipe do sistema de logística reversa foi individualizada e, após, encadeadas, por força do artigo 33 da própria PNRS.

A diferenciação dos processos envolvidos na cadeia de fornecimento é essencial para a análise da responsabilidade pós-consumo estabelecida na PNRS. Não se discute o compartilhamento, mas não se pode aceitar a ideia de que este compartilhamento significaria a criação de uma obrigação solidária em cadeia, como pretendem muitos. O limite da responsabilidade se dá em razão da individualização e encadeamento desta responsabilidade, que representa a forma pela qual este compartilhamento deve ser implementado, o que equivale a dizer que a individualização da responsabilidade e o encadeamento representam os verdadeiros limites da responsabilidade pós-consumo.

E a individualização e o encadeamento da responsabilidade deve ser entendida como a forma de aplicação do compartilhamento desta mesma responsabilidade, o que afasta os conceitos de solidariedade e mesmo subsidiariedade. Solidária é a responsabilidade que atinge de forma igual, ao mesmo tempo e na mesma medida mais de uma empresa ou pessoa, tornando a obrigação específica exigível de qualquer uma delas, independente de ordem. Subsidiária é a responsabilidade que atinge uma empresa ou pessoa em razão do não cumprimento da obrigação original por uma outra empresa ou pessoa, devedora ou responsável originariamente. Na responsabilidade solidária, respondem todos ao mesmo tempo; na subsidiária, responde aquele que está obrigado originariamente e, na sua falta ou descumprimento, responde um terceiro. Equivale a dizer que o conceito de responsabilidade compartilhada exclui per se os conceitos de solidariedade ou subsidiariedade, justamente porque a responsabilidade compartilhada deve ser sempre individualizada e encadeada.

Veja-se: Art. 30. É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante as atribuições e procedimentos previstos nesta Seção.

Outro bom exemplo desta individualização e encadeamento da responsabilidade, forma pela qual a PNRS busca compartilhar esta mesma responsabilidade, é a distinção feita entre a obrigação de estruturar e implementar sistemas de logística reversa, imputada aos fabricantes importadores, distribuidores e comerciantes de produtos comercializados em embalagens, e a responsabilidade que cabe aos fornecedores de embalagens é aquela prevista no §3º do artigo 33, de “(…) tomar todas as medidas necessárias para assegurar a implementação e operacionalização do sistema de logística reversa (…)”.

Assegurar a implementação e operacionalização naquilo que lhe cabe é obrigação e responsabilidade diversa daquela de estruturar e implementar sistemas de logística reversa, obrigação esta imputável aos fornecedores de produtos comercializados em embalagens. Assegurar é receber o material economicamente viável dentro do limite de sua capacidade para direcionar para reciclagem ou reuso. Não fossem diferentes as responsabilidades, a lei não as teria separado dentro do § 3º do artigo 33.

O compartilhamento da responsabilidade, de forma encadeada e individualizada, pressupõe também a individualização e encadeamento dos custos, que devem ser estruturados na forma com que ocorrem o encadeamento da cadeia de fornecimento dos produtos ao consumidor final, seguindo as responsabilidades individualizadas na PNRS. E é neste aspecto que encontramos a verdadeira barreira para implementação de um sistema de logística reversa que possa de fato funcionar.

E ao contrário do que tem sido proposto recentemente, parece-nos que um decreto regulamentar buscando assegurar isonomia no cumprimento da PNRS não é a melhor forma de garantir tratamento não discriminatório entre fabricantes, em especial sem ter sido enfrentado corretamente o texto dos acordos setoriais propostos, exatamente em razão do risco de não se concretizar na prática a individualização da responsabilidade de todos os partícipes na cadeia de consumo, inviabilizando assim o corretado encadeamento destas e compartilhamento adequado dos custos relacionados.

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Rodrigo Roux é sócio fundador do escritório Roux Advocacia, firma especializada em Resolução Estratégica de Conflitos. Com experiência em falência e recuperação judicial, contencioso, arbitragem, compliance, ambiental, concorrencial e prevenção de fraudes, atende clientes nas mais diversas indústrias, dentre elas aeronáutica, construção, química, produtos de consumo e varejo, energia, saúde, serviços financeiros, dentre outros.

Para maiores informações acesse o link: www.roux-advocacia.com

Artigo originalmente publicado no CONJUR: http://www.conjur.com.br/2015-abr-08/rodrigo-roux-entraves-barram-logistica-reversa-pretendida-pnrs

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